Nova unidade da PSP "suscita dúvidas” à comissão de proteção de dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que a proposta do Governo que cria a unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP “suscita dúvidas” e “é pouco clara” sobre a partilha e proteção de dados, recomendando a revisão.

“A CNPD recomenda a revisão da proposta, conformando-a ao regime de proteção de dados pessoais e às exigências normativas da União Europeia”, refere a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), num parecer enviado ao parlamento sobre a proposta de lei que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno e regula o novo sistema de entrada e saída para o reforço do controlo das fronteiras externas.

Esta proposta foi hoje discutida e votada na Assembleia da República, passando agora a ser discutida na especialidade em sede de comissão parlamentar, tendo baixado à comissão sem votação.

No parecer, feito a pedido da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a CNPD recorda que “o regime jurídico de estrangeiros e controlo de fronteiras tem sofrido nos últimos três anos sucessivas alterações legislativas de grande alcance e impacto, com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a criação da Agência para a Integração, Imigração e Asilo (AIMA) e da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), bem como pela transferência de competências, até 2023 concentradas no SEF, para várias outras entidades”.