APIN e Penacova em colisão por desacordo de verbas

A Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN) revelou ontem, em comunicado, ter instaurado «um processo de cobrança coerciva contra Penacova por incumprimento da decisão do Tribunal Arbitral» que obriga o município ao pagamento de uma indemnização de 4,5 milhões de euros pela saída desta entidade.

O Conselho de Administração (CA) da APIN afirma «tratar-se de desrespeito institucional e de um claro incumprimento de uma decisão judicial». «Não acreditamos que possa existir uma interpretação jurídica errada da decisão do Tribunal Arbitral, porque esta é inequívoca – o Município é obrigado a indemnizar à APIN pela saída do Sistema», reitera, em comunicado, o CA da APIN.

A entidade presidida por João Miguel Henriques (edil de Vila Nova de Poiares) refere que, no final de 2023, o Tribunal Arbitral fixou em «6,8 milhões de euros a indemnização a ser paga pela Câmara de Penacova à APIN», tendo o município ficado «responsável por contabilizar as receitas de operação obtidas entre janeiro de 2021 e o final da exploração, sendo que o valor resultante destes cálculos teria de ser subtraído ao valor definido em tribunal».

Em abril de 2024, sublinha a APIN, o município de Penacova «foi notificado de que dos 6,8 milhões de euros, teria de pagar um valor compensatório de cerca de 4,5 milhões de euros à APIN, pela saída do Sistema». Passados mais de seis meses, o município de Penacova, diz a entidade, «continua a não cumprir com a decisão do tribunal, não tendo até à data efetuado qualquer pagamento do valor fixado e que teria de ser imediato», conforme alertou o presidente do CA da APIN, citado na nota.