Falta inspecionar apenas uma prisão em auditoria à segurança

A ministra da Justiça adiantou hoje no parlamento que já foram inspecionados 48 estabelecimentos prisionais, faltando apenas a inspeção do da Horta, nos Açores, no âmbito da auditoria às condições de segurança nas prisões pedida pelo Governo.

Na audição parlamentar sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2025, Rita Alarcão Júdice, disse contar ter “no prazo estipulado, talvez até um pouco antes”, o relatório sobre segurança nos 49 estabelecimentos prisionais do país, encomendado aos serviços do Ministério da Justiça na sequência da fuga de cinco presos da cadeia de Vale de Judeus.

A ministra adiantou ainda que até ao final do ano será divulgado um plano estratégico de ação para os meios de resolução alternativa de litígios (RAL), uma reforma dos meios de mediação alternativos aos tribunais para os quais o Governo alocou 1,7 milhões de euros, um valor que a ministra considerou “indicado e o suficiente”.

Rita Alarcão Júdice respondia à deputada socialista Cláudia Santos, que na sua intervenção acusou a governante de em sete meses de Governo não ter para apresentar “nada mais do que uma agenda muito genérica e um grupo de trabalho” sobre o combate à corrupção, que a ministra e o Governo assumiram como bandeira e prioridade, tendo a ministra respondido com o elencar de uma longa lista de medidas já tomadas ou a tomar e a deputada apontado a ausência de impacto orçamental dessas medidas.

Sobre a revisão da tabela de honorários dos atos dos advogados oficiosos, em negociação com a Ordem dos Advogados, a ministra recusou apresentar detalhes por ser um processo em curso, remetendo para quando estiver concluída a revisão a sua apresentação ao parlamento, mas a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, acabaria por referir que a proposta em cima da mesa contempla, por exemplo, um aumento do valor da unidade de referência para 28 euros, contra os atuais 26,73 euros.

A ministra da Justiça reiterou ainda a revisão do estatuto dos funcionários judiciais até ao final do ano, prevendo reuniões em dezembro com os sindicatos para negociação, referindo que a tutela não está focada apenas na revisão salarial da carreira, mas também em prepará-la para o futuro e em garantir a sua utilidade para os tribunais.

Rita Alarcão Júdice manifestou ainda a sua preocupação com um eventual atraso na aprovação das alterações à lei que altera a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), assim como as condições de ingresso na magistratura e formação de magistrados e apelou para que o projeto de lei possa ser discutido e votado “com urgência” pelos deputados, para que possa ser aprovado antes do início do ano, para quando está prevista a abertura de concurso para mais um curso de magistrados, que terá a partir de setembro um polo de formação do CEJ em Vila do Conde, com 60 vagas, mas ainda a funcionar em instalações provisórias.

Avançou ainda que a tramitação eletrónica de processos entra em vigor a 03 de dezembro, tendo sofrido atrasos devido ao ataque informático de que foi alvo a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). Sublinhou que a tramitação eletrónica de processos entrará em vigor de forma faseada.

Em resposta ao PSD, Rita Alarcão Júdice referiu ainda relativamente a edifícios da Justiça que o ministério não pretende “manter o que não faça sentido à Justiça manter” e que o caminho de crescente utilização de edifícios próprios em detrimento de instalações arrendadas é um caminho já a ser feito pela tutela.

A ministra da Justiça foi ainda confrontada pelo deputado e líder do Chega, André Ventura, sobre o caso da fuga de um recluso à guarda da PSP à porta do tribunal da Relação de Lisboa quando a polícia o encaminhava para ser ouvido.

André Ventura apontou que o homem estrangeiro tinha um mandado de captura internacional e uma autorização de residência em Portugal obtida posteriormente à emissão desse mandado. Após a ministra ter corrigido que o mandado de detenção era europeu e não internacional e ter rejeitado responsabilidades na questão da autorização de residência por não ser da sua alçada, André Ventura insistiu na necessidade de esclarecimentos, sublinhando que a ministra tinha a tarde toda para os obter junto do Governo, numa discussão que subiu de tom e chegou à bancada do PSD, em defesa da ministra.

A resposta sobre a situação do recluso entretanto hoje recapturado pela GNR acabaria por surgir mais tarde na audição, pela voz do deputado do CDS-PP João Almeida, que esclareceu que o cidadão argelino tem autorização de residência em Portugal desde 2022 e um mandado de captura europeu emitido em novembro de 2023, desmentindo as acusações de atribuição de autorização de residência a um criminoso feitas pelo Chega.

No entanto, apontou um problema revelado pelo caso com a renovação automática das autorizações de residência por via digital, questionando a ministra sobre a disponibilidade para rever uma “eventual vulnerabilidade” do Estado nesta matéria, obtendo um “sim” como resposta.