OE2025: Governo terá de rever tabela de remuneração dos profissionais forenses

O Governo terá de avançar com a revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses que intervêm no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, após a aprovação de uma proposta do PS sobre este tema.

Esta proposta foi aprovada apenas com os votos contra do PSD e CDS-PP, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025.

Com a aprovação desta medida socialista, o Governo, durante o ano de 2025, "procede à revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses que intervêm no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004".

Do PS foi ainda viabilizada uma proposta para que em 2025 sejam adotadas as medidas necessárias à implementação de projetos de promoção da literacia, prevenção e formação em saúde, mobilizando para tal os recursos necessários junto das Unidades Locais de Saúde (ULS).

A proposta visa ainda a dinamização de intervenções "tendo em vista o incentivo de hábitos de vida saudáveis e o bem-estar desde a infância e ao longo da vida, incluindo ações dirigidas à alimentação saudável, à atividade física e à educação para a saúde".

É de salientar ainda que, na reta final das votações o PSD e o CDS-PP anunciaram uma mudança de voto numa proposta da IL que passou a estar aprovada.

Com a proposta da IL, o Governo terá de realizar e apresentar à Assembleia da República, até ao final do ano, um "estudo sobre o alargamento das licenças parentais, tendo em vista o seu alargamento, mas garantindo a diminuição das discriminações de género no mercado de trabalho".