Nova “Lei dos Solos” sem impacto em Coimbra

A nova “Lei dos Solos”, que entra em vigor no final do mês e traz consigo a possibilidade de construção habitacional em terrenos rústicos, foi ontem levada a discussão autárquica pela vereadora Regina Bento (PS).

«Uma das principais mudanças é a possibilidade de reclassificar terrenos rústicos para permitir a construção de habitações, especialmente destinadas a habitação pública, a preços moderados», com o Governo a defender que a alteração «visa aumentar a oferta de terrenos e, consequentemente, reduzir o preço das casas», observou a socialista. Contudo, acrescentou, «têm sido cada vez mais as vozes a manifestar preocupações relativamente à enorme flexibilização de terrenos rústicos que esta nova lei vem permitir, inclusivamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses», que «expressou preocupações, alertando para possíveis lacunas na lei que podem gerar pressão na gestão urbanística e abrir a porta à construção de projetos além de habitação».

Tendo sido solicitada uma apreciação parlamentar da lei, logo com possibilidade de ajustes ao diploma, Regina Bento procurou inteirar-se da posição da autarquia de Coimbra, tendo em conta que os municípios «serão os principais responsáveis pela implementação da lei no terreno, equilibrando os objetivos de habitação acessível com a sustentabilidade e o ordenamento do território».

Neste contexto, apontou, «dados os enormes desafios que esta nova lei acarreta, venho perguntar qual a visão deste executivo para a sua implementação, qual a estratégia para se munir dos recursos técnicos e humanos necessários para proceder à reclassificação e monitorização de terrenos e fiscalizar os novos projetos de forma a garantir que a lei não seja usada para fins especulativos ou para urbanizações desordenadas, representando um regresso ao passado».

A resposta surgiu de Ana Bastos, que procurou «descansar» Regina Bento. Ao vincar o cuidado de «decisões muito bem fundamentadas» na Câmara de Coimbra, recorreu à própria lei, que «pressupõe que a decisão seja sempre» do Município e da Assembleia Municipal». Ao notar que está em andamento a 2.ª revisão do Plano Diretor, a responsável pela área municipal de planeamento territorial afirmou que não há pretensão de alargamento do perímetro urbano, mas sim «continuar a fomentar a reabilitação urbana» e a consolidação de espaços urbanos existentes.

Enquanto houver espaços urbanos disponíveis não há necessidade «de expandir o perímetro urbanos, e tampouco ir para zonas previstas na lei», disse durante a reunião camarária, ao garantir que, se houver um pedido específico, «será analisado de forma pontual e virá seguramente a este órgão».