Antigo funcionário do SEF e atual vereador condenado por abuso de poder

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a condenação do antigo funcionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), atualmente vereador na Câmara de Penamacor, António Ramos, por abuso de poder, embora tenha caído a condenação por corrupção passiva continuada.

O atual autarca, de 60 anos, recorreu da sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, e o acórdão da segunda instância dá como provada a acusação de abuso de poder no exercício das suas funções no SEF.

António Ramos foi condenado ao pagamento de uma multa diária de oito euros, durante 330 dias, sob pena do cumprimento de 220 dias de prisão, caso o valor pecuniário não seja formalizado.

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que o então chefe do Departamento de Emissão Documental da Direção Regional de Lisboa do SEF (DRED) atendia reiteradamente pedidos de favor que lhe eram dirigidos por pessoas conhecidas e a que acedia, quer intercedendo diretamente e acelerando a tramitação dos respetivos processos, quer a atender pessoalmente no seu gabinete os requerentes.

O caso tinha sido julgado em novembro de 2022 e António Ramos foi condenado a quatro anos de prisão, com pena suspensa, por corrupção passiva continuada e abuso de poder, cerca de um ano depois de ter tomado posse como vereador no município de Penamacor, no distrito de Castelo Branco, mas o Tribunal da Relação de Lisboa anulou a sentença por falta de fundamentação do acórdão da primeira instância.

Depois de conhecida a condenação, António Ramos suspendeu as funções de autarca, com os pelouros dos Recursos Humanos, Inovação e Tecnologia, Infraestruturas e Serviços Municipais, mas retomou o mandato quando a decisão foi revogada.

Em dezembro de 2023 o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa condenou o antigo funcionário do SEF por corrupção passiva continuada e por abuso de poder, aos mesmos quatro anos de prisão, com pena suspensa, mas António Ramos recorreu e manteve-se nas funções de vereador na autarquia de maioria socialista.

De acordo com a sentença, António Ramos, que negou a prática dos crimes, facilitava os processos de residência a cidadãos estrangeiros a troco de contrapartidas, mas foi absolvido pelo Tribunal da Relação da acusação de corrupção.

No âmbito do processo de extinção do SEF, em outubro de 2023, de acordo com a lista nominativa publicada pelo organismo em 19 de setembro, o nome de António Ramos constava como um dos elementos que transitavam para a Carreira de Investigação e Fiscalização da Polícia Judiciária, com a categoria de inspetor-coordenador, na situação profissional de disponibilidade.