Lei de Imprensa assegura liberdade há meio século

A Lei de Imprensa, que consagra o fim da censura dos 48 anos de ditadura, foi publicada há 50 anos e teve um papel preponderante na consolidação da democracia em Portugal. Uma data que motivou, ontem, a realização de um debate em Lisboa, no dia em que passaram exatamente 50 anos sobre a publicação do Decreto Lei 85C/75, que promulga a primeira Lei de Imprensa do pós-25 de Abril.

Na abertura do debate esteve o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa que, há 50 anos, integrou a comissão a quem competiu a elaboração da lei. A comissão agregou uma série de personalidades com competências variadas, sobretudo da área do direito e do jornalismo. António Sousa Franco, presidente, e Rui de Almeida Mendes foram designados pelo Governo.

A Comissão incluía ainda Adriano Lucas (representante da Associação de Imprensa Diária), Francisco Pinto Balsemão (Não Diária) e José da Silva Pinto e Figueiredo Filipe (representantes do Sindicato dos Jornalistas). Da comissão faziam igualmente parte representantes dos partidos da coligação governamental: Alberto Arons de Carvalho pelo Partido Socialista (PS), Marcelo Rebelo de Sousa pelo Partido Popular Democrático (PPD), Pedro Soares pelo Partido Comunista Português (PCP).

O importante papel do diretor “in memoriam” do Diário de Coimbra, Adriano Lucas, foi assim recordado por Marcelo Rebelo de Sousa numa comissão que estabeleceu os princípios da Liberdade de Imprensa.

Essa lei permitiu a manutenção do jornalismo independente, como o do Diário de Coimbra. Efetivamente, poucos dias depois da publicação da lei, e na sequência do “chamado” golpe de 11 de março de 1975, o Conselho da Revolução, sob influência do Partido Comunista, iniciou um processo revolucionário mais radical (o chamado PREC) em que foram feitas nacionalizações. Se a Lei de Imprensa não tivesse sido publicada antes, a Imprensa livre poderia não ter sobrevivido em Portugal.

Ao consagrar a livre constituição de empresas jornalísticas, bem como a livre edição, impressão e distribuição dos jornais aquela lei permitiu a sobrevivência da imprensa independente e ajudou a consolidar a democracia em Portugal.

Críticas a Donald Trump

Ontem, no referido debate,  Marcelo Rebelo de Sousa criticou o Presidente norte-americano, Donald Trump, pelas regras da Casa Branca para a comunicação social e alertou para «o deslizar da democracia para a ditadura». «Quando o Presidente da mais antiga e mais reputada como forte democracia acaba de hoje fazer saber quais são os jornalistas autorizados a colocarem-lhe perguntas nas conferências de imprensa, nos encontros, no centro do poder, está tudo dito». «Está tudo dito», repetiu. «Os jornalistas passam a ser invisíveis. Podem estar lá, mas é figura de corpo presente. Não estão», considerou ainda.|