A dignidade da Pessoa Humana e o Direito Fiscal

Assim, a atuação da Administração Tributária (AT) tem de ser pautada pelo respeito aos direitos dos contribuintes, garantindo que estes não sejam sujeitos a práticas abusivas ou decisões arbitrárias. Infelizmente, a relação entre os contribuintes e a AT tem, por vezes, sido marcada por desconfiança, especialmente quando as decisões da administração se afastam da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ou quando as normas fiscais são interpretadas de forma excessivamente restritiva e desfavorável aos cidadãos.