Novo tarifário do lixo obrigatório para comércio e restauração em Condeixa

O Município de Condeixa-a-Nova informou que passou a ser obrigatória para os estabelecimentos do setor do comércio, serviços e restauração (setor não doméstico) a nova tarifa de resíduos PAYT (Pay-As-You-Throw, ou seja, “pague pelo que deita fora”), fixada em função da quantidade de lixo indiferenciado recolhido.

Em comunicado, divulgado ontem, a autarquia esclarece que a alteração do modelo tarifário decorre da atualização do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) que define que a partir deste ano as tarifas do serviço de gestão de resíduos cobradas ao setor não doméstico devem passar a ser aplicadas sobre a quantidade de resíduos recolhidos, deixando assim de ser indexadas ao consumo de água.

O município recorda ter sido pioneiro na implementação deste modelo de tarifário na região Centro, «atento à necessidade de promover uma gestão de resíduos mais sustentável», tendo antecipado de for­ma voluntária a entrada em vigor do novo regime jurídico, que arrancou em Condeixa em junho do ano passado.

«Baseado no princípio do poluidor-pagador, este novo modelo tarifário pretende ser muito mais justo, cómodo e equitativo. Para já a tarifa PAYT apenas está disponível para o setor não doméstico mas a intenção é que gradualmente possamos alargar a todos os munícipes. Importa destacar que esta transição resulta de um trabalho árduo e muito relevante iniciado em 2018, através do projeto piloto europeu LIFE que se materializou na efetiva aplicação do sistema PAYT em 2024. As primeiras faturas PAYT foram emitidas em outubro, calculadas com base na quantidade de resíduos indiferenciados recolhidos no cliente e não no consumo de água», refere o presidente da Câmara de Condeixa, Nuno Moita.

Transição faseada

No comunicado, a autarquia explica que esta transição está a decorrer de forma faseada, de modo a abranger todo o setor não doméstico com contrato de gestão de resíduos celebrado com o município.

«Numa fase inicial, transitam para o tarifário PAYT os produtores já abrangidos por equipamento individual de utilização exclusiva e, posteriormente, os que gradualmente passem a deter equipamento dedicado, tendo em conta as suas especificidades», refere.

A nota informativa acrescenta que os estabelecimentos de comércio, restauração e serviços de Condeixa-a-Nova que pretendam mais informação sobre a transição para o sistema de tarifário PAYT, poderão contactar a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, através do contacto telefónico 239949120 ou por email para [email protected].