PR promulga lei de execução do Orçamento do Estado para 2025

O Presidente da República promulgou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 (DLEO), de acordo com uma nota publicada hoje no site da Presidência.

O DLEO foi aprovado pelo Governo no final de janeiro, com medidas para “garantir um controlo eficiente e transparente da execução orçamental”, segundo foi indicado na altura, no comunicado do Conselho de Ministros.

As normas para a execução do Orçamento do Estado para 2025 refletem “o compromisso do Governo em promover uma gestão responsável das finanças públicas, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável e inclusivo de Portugal”, defendeu o executivo.

Este decreto-lei “visa garantir um controlo eficiente e transparente da execução orçamental” e tem medidas como a “simplificação de todos os programas orçamentais, permitindo o aumento da capacidade gestionária por parte dos programas orçamentais”.

Contempla ainda a simplificação e celeridade do processo associado às “pensões de preço de sangue”, que eram atribuídas por “serviços excecionais e relevantes prestados ao País”, segundo o diploma atualmente em vigor sobre o tema.

Está também prevista a agilização da substituição e do recrutamento de trabalhadores do Setor Empresarial do Estado, “sem pôr em causa o equilíbrio orçamental”.

No OE2025, antecipa-se um excedente orçamental de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma queda do rácio da dívida pública para 93,3% do PIB este ano.