Parlamento vota na quarta-feira alterações ao diploma que permite construir em solos rústicos

A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi de novo agendada para quarta-feira, em comissão parlamentar, com propostas de vários partidos, incluindo do PSD, que aceitou as principais mudanças defendidas pelos socialistas.

De acordo com a agenda da reunião da próxima quarta-feira da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação está prevista a “votação, na especialidade, das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro”, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no âmbito da apreciação parlamentar do diploma.

O decreto-lei que altera o RJIGT entrou em vigor em 29 de janeiro e permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, para construção de habitação, mas o BE, PCP, Livre e PAN requereram a apreciação parlamentar do diploma.

No entanto, as resoluções para cessar a vigência foram recusadas com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP, IL e deputado não inscrito, abstenção do PS e a favor dos proponentes e quatro deputados socialistas.

A abstenção do PS foi assegurada após o Governo e o PSD aceitarem as principais modificações impostas pelos socialistas, para evitar a revogação, que baixaram à especialidade com outras do Chega e dos sociais-democratas, e também do BE, IL e Livre.

A votação das propostas estiveram agendadas na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, mas foram adiadas na reunião de quarta-feira a pedido do Chega por, segundo uma fonte do partido de André Ventura, precisar de mais tempo para analisar as propostas dos vários partidos.

As alterações apresentadas pelo PS, em 24 de janeiro, passam, em vez do conceito de habitação de “valor moderado” do Governo, pela substituição por habitação pública, para “arrendamento acessível” ou “habitação a custos controlados”, e que os usos complementares visam funcionalidades relacionadas com a habitação.

A proposta repõe o critério territorial de “contiguidade com o solo urbano”, para consolidação de área urbana existente, e a reclassificação está limitada à “inexistência de áreas urbanas disponíveis”.

Ainda em termos da Reserva Ecológica Nacional (REN), a proposta acrescenta às proibições de reclassificação para solo urbano as áreas “estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos”, de “elevado risco de erosão hídrica do solo” e de “instabilidade de vertentes”.

Os socialistas querem ainda revogar a possibilidade de construir habitação destinada ao alojamento de trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas existentes.

Os sociais-democratas incluem a maioria das exigências socialistas, nomeadamente quanto à necessidade de demonstração do impacto nas infraestruturas existentes e encargos do “seu reforço”, e as áreas a reclassificar mantêm-se integradas na REN e Reserva Agrícola Nacional (RAN), com “salvaguardada da preservação dos valores e funções naturais fundamentais” e “prevenção e mitigação de riscos para pessoas e bens”.

A proposta social-democrata prevê que o diploma com as alterações “retroage a 31 de dezembro de 2024”.