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Legislação

Em causa está o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no trabalho

há 3 horas
Até agora, a idade mínima para contrair matrimónio estava nos 16 anos
Objetivo é simplificar a vida das pessoas e aproximar as pessoas do direito e das leis
Intervenção decorreu num encontro pré-jornadas parlamentares em Coimbra
A Tools for Humanity abriu vários pontos de registo de íris na cidade de São Paulo
Greve mantém-se “até haver uma data concreta para início de negociações”
A lei de 2021 que proíbe a partir de 2026 os espetáculos com cetáceos levou direção a equacionar o fecho
Posição surge no âmbito do Relatório do Estado do Ordenamento do Território de 2024
Grupo reivindica a publicação e consulta pública das novas normas de gestão de combustível e a promoção de florestas resilientes e sistemas agroflorestais de elevado valor de conservação

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